1.Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja Online
As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço e Loja Online Paper Alma (“Serviço” ou “Loja”) pela Paper Alma, com sede na Rua Ferrer Trindade nº 12, Lt. 20, 3º EF, 2830-494 Barreiro, sob o número único de empresa em nome individual nº 234943823, doravante designadas "Paper Alma".
O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.paperalma.com de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos e/ou serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.
O domínio www.paperalma.com são propriedade da Paper Alma reserva-se no direito de modificar livremente e a qualquer momento as presentes Condições Gerais de Uso e as Condições Gerais de Venda de modo a adequá-las à legislação aplicável, sem necessidade de qualquer pré-aviso. Tanto a navegação pelos websites www.paperalma.com, seus subdomínios e sub-webistes, bem como a compra de qualquer produto naqueles endereços, pressupõe a aceitação das presentes Condições Gerais de Uso e das Condições Gerais de Venda constantes nesta página. A venda online só é válida e aplicável aos territórios de Portugal Continental, Arquipélagos dos Açores e da Madeira e países da UE.
A encomenda de produtos deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes legais). Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

2.Informação de Produto e Conteúdos
A Paper Alma fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis (direito de livre resolução - ver ponto 7).
O Utilizador compromete-se a utilizar este website em cumprimento com o disposto na legislação aplicável, abstendo-se de utilizar a página Web para actividades contrárias à lei, à moral e bons costumes, ou direitos e interesses de terceiros. O utilizador deverá abster-se de obter informações e conteúdos acessíveis através da página Web. O website www.paperalma.com pode possuir ligações a outros websites, os quais, poderão conter informações/ferramentas úteis para os seus utilizadores. As presentes condições gerais não serão aplicáveis a websites de terceiros. Como tal, caso o utilizador visite outro website, redireccionado a partir do nosso website, deverá ler a política de privacidade do mesmo.
A Paper Alma fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela Paper Alma, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos ou situações de catástrofe ou pandemia global, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Utilizador. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone ou outro método previamente acordado por ambas as partes e designado como meio de comunicação válido para este efeito. Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.
Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento pela Paper Alma.
2.1.Qualidade
Todos os produtos manufaturados pela Paper Alma são produzidos de forma artesanal em grande parte do processo. Isso implica diferenças subtis na apresentação de cada artigo, em termos de acabamento, corte, tonalidade, impressão e/ou dimensões, etc. Tal não significa que se trata de um produto defeituoso. As fotografias apresentadas no nosso website www.paperalma.com e no feed do instagram oficial https://www.instagram.com/paper.alma/ são ilustrativas, podendo assim diferir subtilmente do produto enviado.
2.2.Materiais
Sempre que possível, são utilizados materiais de qualidade superior em todos os produtos Paper Alma, sendo na sua maioria proveniente de produção sustentável e certificada para o efeito.

3.Responsabilidades
3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online Paper Alma estão de acordo com a Lei Portuguesa.
3.2 A Loja possui os adequados níveis de segurança, contudo a Paper Alma não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo Utilizador e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modems ou routers, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do Utilizador. Se por algum motivo de erro de acesso ao sítio eletrónico da Loja Online Paper Alma houver impossibilidade de prestação de serviço, a Paper Alma não será responsável por eventuais prejuízos.
3.3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito deste Serviço, presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando a Paper Alma qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
3.4 A Paper Alma não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
3.5 A Paper Alma não é responsável pelos prejuízos ou danos decorrentes do incumprimento ou cumprimento defeituoso do Serviço quando tal não lhe seja direta ou indiretamente imputável a título de dolo ou culpa grave, não se responsabilizando designadamente por (i) erros, omissões ou outras imprecisões relativos às informações disponibilizadas através do Serviço; (ii) danos causados por culpa do Utilizador ou de terceiros, incluindo as violações da propriedade intelectual, (iii) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte do cumprimento de decisões judiciais ou de autoridades administrativas ou (iv) pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso que resulte da ocorrência de situações de força maior, ou seja, situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Paper Alma e que pela mesma não possam ser controladas, tais como incêndios, cortes de energia, explosões, guerras, tumultos, insurreições civis, decisões governamentais, greves, terramotos, crises de saúde local e/ou global, inundações ou outros cataclismos naturais ou outras situações não controláveis pela Paper Alma que impeçam ou prejudiquem o cumprimento das obrigações assumidas.
3.6.A Paper Alma não garante que:
i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material comprado ou obtido através do Serviço preencha quaisquer expectativa do Utilizador em relação ao mesmo;
iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do Utilizador, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo Utilizador de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.
3.7. O Utilizador aceita que a Paper Alma não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo Utilizador sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.

4.Obrigações do Consumidor
4.1. O utilizador compromete-se a:
i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;
ii) Não utilizar identidades falsas;
iii) Respeitar os limites de encomendas impostos.
4.2. Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Utilizador, sendo que a Paper Alma declina qualquer responsabilidade. No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a Paper Alma reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros serviços disponibilizados em simultâneo pela Paper Alma ao mesmo Utilizador; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Utilizador a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela Paper Alma.
4.3. É expressamente vedada a utilização dos produtos e serviços adquiridos para fins comerciais, designadamente para efeitos de revenda de bens.

5.Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
5.1. A Paper Alma garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.
5.2. Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela Paper Alma. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela Paper Alma.
5.3. Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela Paper Alma no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de autorização pelo Utilizador, para os seguintes efeitos:

- Proporcionar os produtos solicitados;

- Enviar comunicações sobre a sua conta ou transações no site www.paperalma.com, assim como informações ou alterações no site;

- Comunicar alterações às políticas da Paper Alma;

- Comunicar ofertas e promoções para os nossos produtos, assim como fornecer publicidade com base na sua atividade no site www.paperalma.com.
5.4. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais: Paper Alma.
5.5. A Internet é uma rede aberta, pelo que os  dados pessoais do Utilizador, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a Paper Alma ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.

6.Cancelamento de encomendas
6.1 A pedido do Utilizador
O Utilizador poderá efetuar o cancelamento da sua encomenda solicitando-o à Paper Alma através do número de telefone ou e-mail referindo o número da encomenda, o qual será aceite desde que a mesma ainda não tenha sido processada. Após o seu processamento, a Paper Alma tentará efetuar a entrega da mesma, mas o Utilizador tem a opção de não a aceitar.
Para o efeito de cancelamento o Utilizador deverá indicar os seguintes dados à Paper Alma:
a) Número da encomenda
b) NIF com que efetuou a encomenda e morada de entrega
6.2 Por decisão da Paper Alma
A Paper Alma reserva-se no direito de não processar encomendas, quando verificar alguma inconsistência nos dados pessoais apresentados ou observar má conduta por parte do comprador. A Paper Alma reserva-se no direito de não efetuar o processamento de qualquer encomenda ou reembolso, no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos ou erros alheios à Paper Alma.

7.Devolução (Direito de Resolução)
7.1. O Utilizador, no caso de ser consumidor, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira a posse física do bem.
7.1.1 A maior parte dos artigos são feitos por encomenda e produzidos manualmente no atelier, em Portugal, não sendo assim elegíveis para a devolução. Paper Alma tem todos os cuidados e precauções para garantir que o produto é produzido e embalado nas mais perfeitas condições. Ainda assim, numa eventual situação de devolução, deverá entrar em contacto com Paper Alma pelo email paperalma@gmail.com indicando o número da encomenda, sendo que lhe será enviado os detalhes para proceder à devolução, caso esta seja possível.

A embalagem deve ser devolvida completa, tal como foi entregue e acompanhada de toda a documentação recebida.
Se o Utilizador optar por outras formas de devolução, os respetivos custos com portes de envio serão da sua responsabilidade.
7.2. Após receção da devolução na Paper Alma e respectiva avaliação de como o produto se encontra e se está em conformidade com a politica de devolução, o montante a devolver será fornecido em forma de Vale para utilizar em qualquer produto da Paper Alma.
7.3. Na falta de qualquer dos componentes do artigo vendido ou, caso qualquer deles não se encontre em excelente estado de conservação, não haverá lugar a qualquer reembolso do preço ou dos portes, sendo o produto reenviado novamente para a morada de expedição inicial.
7.4. De acordo com a directiva nº 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, o Utilizador reconhece que perde o direito de livre resolução no âmbito do Artigo 17.º “Exceções ao direito de livre resolução” desta mesma directiva. A natureza dos bens confeccionados o são de acordo com especificações do Utilizador ou manifestamente personalizados, pelo que não são elegíveis para devolução.

8.Defeito de fabrico
8.1. Em caso de "defeito de fabrico", ou seja, quando são detetadas avarias nos produtos, o Utilizador deverá contactar Paper Alma. Será feito um novo envio do produto em perfeitas condições e não serão cobrados outros custos ao Utilizador.

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9. Produtos Personalizados

9.1. A Paper Alma disponibiliza alguns produtos que dispõe de características personalizáveis, tais como cor, tamanho, alteração no design, possível alteração da capa, adaptação de nome ou outras características pessoais do Utilizador.

9.2. Os produtos personalizáveis não poderão ser devolvidos.

9.3. A Paper Alma não se responsabiliza pela introdução incorreta de dados nos produtos a personalizar — exemplo: inserção incorreta de nome para constar na capa de uma agenda ou caderno.

9.4. A responsabilidade das informações a constar nos produtos personalizados é do Utilizador.

9.5. A Paper Alma reserva-se ao direito de não efetuar personalizações que vão contra a identidade ou o estilo gráfico da marca, ou que possam ser consideradas ofensivas.

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10.Propriedade Intelectual
10.1. A Loja é um site registado e o Serviço prestado pelo próprio site é da responsabilidade da Paper Alma.
10.2. O Utilizador reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
10.3. O Utilizador reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
10.4. O Utilizador compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.

11.Condições de Segurança do Serviço
11.1. O Utilizador compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena de a Paper Alma suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos no ponto 13.
11.2. O Utilizador expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrónicas suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que a Paper Alma não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
11.3. A Paper Alma não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores à Paper Alma e que pela mesma não possam ser controladas).
11.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, a Paper Alma compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.

12.Suspensão e desativação do Serviço Loja
12.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, a Paper Alma pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os Utilizadores.
12.2. A Paper Alma reserva-se ainda o direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:
a) Quando o Utilizador não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
b) Quando a Paper Alma cesse o acesso à Loja, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.
12.3. A suspensão ou a cessação do Serviço pela Paper Alma, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do Utilizador ou terceiros a qualquer indemnização ou outra compensação, não podendo a Paper Alma ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.
12.4. Nas situações acima descritas, a Paper Alma comunicará ao Utilizador, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.

13.Comunicações
13.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao Utilizador que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, poderão ser efetuadas para o endereço de correio eletrónico do Utilizador, por SMS ou contacto telefónico.
13.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada com a Loja Online, para a morada, telefone de contacto e ou endereço de correio eletrónico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
Em qualquer momento, pode solicitar o não recebimento destas comunicações e/ou notificações através do Formulário de Contacto ou através da opção da opção “Não receber a Newsletter” inscrita em cada Newsletter.

14.Configurações Técnicas
14.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, a Paper Alma poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao Utilizador tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
14.2. A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico www.paperalma.com

15.Comunicações
15.1. Sempre que a Paper Alma entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, a mesma poderá reformular remotamente as configurações de rede.
15.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, a Paper Alma poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
15.3. A Paper Alma não garante no entanto ao Utilizador a realização de quaisquer upgrades ou melhorias no Serviço.
15.4. Algumas upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.

16.Reclamações
16.1. O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da Paper Alma de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.
16.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da Paper Alma que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

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17. Entregas e transporte
17.1 Processamento do Pedido
Quando o Utilizador efetua uma encomenda na Paper Alma, receberá um email de confirmação com o resumo de todos os dados da sua compra. Poderá, a partir desse momento, consultar o estado de processamento da tua encomenda acedendo à sua área de cliente.
17.2 Condições do processamento
A Paper Alma demora em média 7 a 14 dias úteis a processar cada encomenda, a partir do dia útil seguinte ao envio do comprovativo de pagamento da mesma. As encomendas são enviadas por ordem, depois de ser concluído o seu processamento.
Depois de enviada, o tempo que demora a chegar à morada do Utilizador depende do método de envio por ele selecionado.
17.3 Envio da Encomenda
Assim que a encomenda for processada, será enviado um email ao Utilizador, com toda a informação necessária, para que possa seguir o estado da sua encomenda no site da transportadora (quando aplicável).
17.4 Situações especiais
Durante certos períodos o tempo de processamento pode sofrer atrasos, nomeadamente durante o período de saldos, na época de Natal, ou por motivos de greves alheias ao funcionamento da Paper Alma.
Se, por algum motivo inesperado ou alheio à Paper Alma, não for possível efectuar a entrega no prazo definido, entraremos em contacto com o Utilizador para comunicar e solucionar a questão.

18.Lei Aplicável
O Contrato rege-se pela lei portuguesa.

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RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO
De acordo com a Lei n.144/2015, de 8 de Setembro de 2015, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home2.show&lng=PT ou à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º e 3º
1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt

Poderá ainda recorrer à Plataforma Electrónica de Resolução Alternativa de Litígios nos contratos de venda ou de serviços online:
https://ec.europa.eu/consumers/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt

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